O setor de eventos e os contratos na pandemia

Diante da relevância das discussões que permeiam a interseção entre as relações contratuais e o contexto de pandemia da Covid-19, a Muzzi e Advogados Associados apresenta alguns dos aspectos relevantes que se pautam na temática, destacando o âmbito do direito do consumidor – como o setor de eventos, os ingressos de shows, as passagens de avião e as cláusulas take-or-pay. Por fim, a Muzzi ressalta uma importante novidade legislativa no contexto da pandemia.

Em primeira análise, quanto ao setor de eventos, destaca-se que a pandemia do novo coronavírus afetou diretamente as relações jurídicas no setor de eventos particulares, ou seja, de empresas ligadas a festas de casamento, formaturas, aniversários de 15 anos, por exemplo. Assim, é importante esclarecer se podem ser feitas cobranças de multa por rescisão de contrato, por parte de empresas de cerimonial, buffet e salão de festa, por exemplo, no caso de eventos cancelados em virtude do distanciamento social. Isso se dá pois, a situação de pandemia, com restrições quanto a aglomerações, já dura mais de um ano, de forma que a realização desse tipo de eventos está impossibilitada, independendo, inclusive, da vontade das partes.

Nesse sentido, salienta-se que o novo coronavírus gerou um cenário inesperado que, por consequência, não predispunha de regulamentações específicas, principalmente no âmbito jurídico. Em uma análise baseada na legislação existente, um contrato pode ser alterado ou rescindido por motivos alheios à vontade das partes. Por tratar-se de força maior, que impede a realização de festas e eventos, sendo impossível imputar culpa a qualquer das partes, entende-se que o cancelamento do produto ou serviço contratado, quando requerido pelo consumidor, deve se dar sem a cobrança de eventuais multas previstas em contrato. Em todos os casos, é recomendável que as partes dialoguem e tentem entrar em acordo.

Ressalta-se que uma controvérsia nesse sentido foi alvo de demanda judicial no Estado de São Paulo. A decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi publicada no final do mês de março e confirmou a sentença de primeira instância que “declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora”. Segundo consta no acordão, a festa contratada não pôde ser realizada em razão de motivos alheios às partes: a proibição de eventos com aglomerações devido à pandemia e, dessa forma, a resolução contratual deve se operar “sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa”.

Mais especificamente no âmbito dos ingressos de shows, com a pandemia, o Governo ofereceu liberdade para que empresas dos setores de cultura e turismo não tivessem a obrigação de conceder reembolso imediato, autorizando que devoluções fossem feitas até até dezembro de 2021. A empresa também pode optar por alternativas à devolução, como a remarcação dos serviços, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços das mesmas empresas ou o estabelecimento de outro acordo com o consumidor. A medida foi determinada por meio da Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020.

A MP virou lei em agosto do ano passado – a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A partir do primeiro dia de 2021, a lei perdeu sua validade jurídica, criando uma situação de vácuo jurídico. A tendência era que seguisse valendo por analogia, até sua prorrogação, pressionada pelo setor, considerando a ausência de previsão para a retomada dos eventos.

Diante disso, essa lacuna foi então preenchida pela Medida Provisória n° 1036, 18 de março de 2021, que prorrogou o prazo estabelecido anteriormente. Assim, o consumidor que optar pelo reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo, e os créditos já adquiridos pelo consumidor antes da edição da MP também poderão ser utilizados até essa data. Ainda, a empresa só tem a obrigação de devolver o dinheiro do consumidor que comprou ingressos de shows para 2020 ou 2021, se não conseguir marcar uma nova data ou disponibilizar o crédito. Nesse caso, o prazo para devolver o dinheiro do cliente também é até dezembro do ano que vem.

No âmbito do transporte aéreo, é importante analisar a legislação específica voltada para o setor no contexto de pandemia. A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, alterando algumas leis com fins a atenuar os efeitos da crise.

Assim, destaca-se que a norma dispõe que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Em substituição ao reembolso, contudo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento. Essa concessão deve se dar em até 7 dias a partir da solicitação do passageiro.

Ressalta-se que, em caso de cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. É importante salientar também que o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Essa regra, porém, não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque.

Ainda, nesse contexto, o uso de cláusulas contratuais estratégicas deve ser levado em conta, como é o caso das cláusulas take-or-pay. Essas cláusulas são frequentemente utilizadas no fornecimento de energia elétrica, de modo que o fornecedor assegure ao comprador a disponibilidade de uma determinada quantidade de energia. Enquanto isso, o comprador se compromete a adquirir essa quantidade ou, alternativamente, pagar um determinado valor pelo produto ou serviço que não tiver tido condições de adquirir.

Desse modo, configura-se a obrigação de consumir uma quantidade mínima de energia elétrica, pagando por ela mesmo que não seja consumido o volume total contratado. Desse modo, o fornecedor se priva de prejuízos com os custos de despesas quando o comprador muda sua mente. Por outro lado, essas cláusulas não protegem o vendedor quando o produto ou serviço não é fornecido devidamente ao cliente. Quando o produto não é fornecido devido a negligência do vendedor, o comprador geralmente não possui a obrigação de pagar.


Recentemente, a questão se tornou pauta de discussão em meio à pandemia de Covid-19. Em decisão do TJSP tomada no contexto da pandemia, afastou-se a aplicação da cláusula take-or-pay que impunha o consumo mínimo de energia elétrica, para que a empresa consumidora pagasse o valor correspondente à energia efetivamente consumida, mantendo liminar. O relator do caso argumentou que a crise provocada pelo novo coronavírus se caracteriza como caso fortuito e força maior capaz de isentar de responsabilidade, com base no contrato e em normas legais, a parte afetada pelo evento. Restou decidido, ainda, que a fornecedora de energia elétrica, por ser empresa especializada no setor, possui melhores condições negociais para vender a energia eventualmente não consumida.

Por fim, faz-se relevante apontar a relevante novidade legislativa que se deu pela publicação da Lei 14.151/2021, que determina que durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em casa, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Pode-se verificar que o intuito do legislador foi preservar a gestante e o feto, garantindo o isolamento social, protegendo, ainda, a fonte de renda da empregada. Mas, considerando que existem atividades que não podem ser realizadas à distância, a funcionária ficaria impossibilitada de trabalhar remotamente, trazendo dúvidas da aplicabilidade da lei.

Salienta-se que, em abril, foram editadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046/2021, que trouxeram o novo programa de manutenção de renda e preservação de emprego do governo federal. Uma das medidas é a possibilidade de suspensão ou redução das jornadas dos empregados, inclusive os das gestantes. Nesta hipótese, ela poderia ter o contrato suspenso até o início do salário-maternidade. Outra medida possível é a antecipação das férias. Há uma corrente de especialistas que entende que a Lei 14.151/2021 revoga o art. 13 da MP 1.045/2021, que permite a suspensão e a redução da jornada da funcionária gestante.

Assim, surge uma lacuna legislativa: não há previsão sobre a empregada gestante que não pode trabalhar remotamente, o que indica, aparentemente, que a omissão legislativa foi proposital, para forçar o empregador a arcar com os custos da remuneração da obreira até a licença-maternidade.

Ainda, as recentes decisões do STF, especialmente na ADI 6.327, indicam que o Poder Judiciário tem se inclinado a proferir decisões favoráveis às empregadas gestantes que se encontram impossibilitadas de trabalhar, imputando ao Estado a necessidade de pagamento das fontes de renda.

Reitera-se, finalmente, que, em contratos realizados já em contexto de pandemia, é imprescindível acrescentar cláusulas para declaração de ciência de que a contratação é realizada durante a pandemia da Sars-Cov-2 – e a Muzzi e Advogados se encontra à disposição para assessorar juridicamente essas negociações.

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