TST decide que sucumbência parcial pode ensejar condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em caso de deferimento do pedido em montante aquém do pleiteado

A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) entrou em vigor em novembro de 2017, trazendo inúmeras alterações no texto da CLT, dentre as quais aquela do art. 791-A, que passou a prever a possibilidade de condenação da parte sucumbente (inclusive se autor da ação) ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte contrária, possibilidade esta, até então, cabível apenas nos casos em que a parte autora estivesse assistida pelo Sindicato da categoria e demais hipóteses previstas no entendimento consolidado da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A partir de então, inúmeros foram os esforços por parte dos operadores do Direito para se conceder interpretação às impactantes alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, como, por exemplo, a “2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho”, promovida pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito que, divididos em oito comissões temáticas, debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma, tendo aprovado um total de 125 enunciados versando sobre a nova lei.

Dentre tais enunciados, encontrava-se o de n.º 99, que estabelecia que “o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida”.

Desde então, consolidou-se no âmbito da Justiça do Trabalho o entendimento segundo o qual, para os fins do art. 791-A da CLT, trazido pela Reforma Trabalhista, somente haveria sucumbência da parte autora em caso de indeferimento total do pedido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais nos casos em que, parcialmente procedente o pedido, fosse a parcela deferida em valor inferior ao pleiteado.

Todavia, em recente decisão havida no âmbito da sua 04ª Turma, de lavra do Ministro Alexandre Luiz Ramos (julgamento 16/03/2021), o TST entendeu que “a sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão”.

Na espécie, examinava-se caso em que, pleiteada indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, foi deferida a pretensão apenas do valor de R$3.000,00, tendo o TST entendido que, neste caso, há sucumbência recíproca entre as partes, sendo devidos honorários ao procurador da parte autora sobre o montante deferido e, ao procurador da parte reclamada, sobre a diferença rejeitada.

O novo entendimento do TST, embora não possua eficácia erga omnes, vai na contramão do que vinha sendo aplicado até então no âmbito da jurisprudência trabalhista e do entendimento firmado no supracitado Enunciado n.º 99 da “2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho”, e reforça a necessidade de que os advogados que militam na área estejam atentos aos entendimentos atualizados da Corte Superior Trabalhista em relação ao tema.

Fonte: Informativo TST n.º 234, disponível em: TST

Pedro Baião

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