Impactos da COVID-19 na prescrição intercorrente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Não só no âmbito das relações de direito material, a pandemia tem influenciado também nas discussões prescricionais, conforme pode ser percebidos em entendimentos recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Sabe-se que a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 11, caput, da CLT.

A partir da Reforma Trabalhista, vigente desde Novembro de 2017, houve alterações significativas na CLT e, dentre elas, foram provocadas mudanças expressas sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo, com o acréscimo do artigo 11-A da CLT, que determina que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, bem como que a declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Nesse contexto, o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido de que, apenas após a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, é possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito das execuções trabalhistas, observadas as especificidades do mencionado artigo 11-A, da CLT.

Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST, na Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 2º dispõe: “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Levando em consideração o cenário atual de pandemia, que assolou todo o mundo, houve a edição de diversas medidas provisórias e leis, tudo na tentativa de resguardar os direitos trabalhistas, bem como a segurança e saúde dos empregados e também a saúde financeira das empresas, no intuito delas recorrerem a essas alternativas, a fim de se manterem operando no mercado.

Ainda, no ano de 2020, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, no período de 19/03 a 30/04/2020, o que, naturalmente, estende-se à prescrição intercorrente, dada a dificuldade de se realizarem atos de constrição patrimonial no período.

Posteriormente, no dia 12/06/2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), na qual há previsão expressa acerca do impedimento e suspensão dos prazos prescricionais, conforme disposto no artigo 3º: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020″.

Considerando que os prazos prescricionais ficaram suspensos por um longo período desde o dia 12/06/2020 até 30/10/2020, em muitos casos a prescrição deixa de ser decretada, em virtude da dita suspensão. Senão vejamos:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. A partir da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, que ocorre quando verificada a inércia do exequente pelo prazo de dois anos contados do exaurimento do prazo para cumprir diligência atinente ao andamento da execução, sendo certo que, na contagem do prazo prescricional intercorrente deve ser observada a suspensão prevista no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº: 0010475-39.2015.5.03.0112 – Órgão Julgador: Oitava Turma – Relator: Desembargador José Marlon de Freitas – DEJT:12/04/2021)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. Em 10/06/2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronovírus (COVID-19), e que prevê em seu artigo 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Dessa forma, os prazos prescricionais ficaram suspensos do dia 10/06/2020 até 30/10/2020. Como não foi considerada tal suspensão pelo juízo de origem ao decretar a prescrição intercorrente, é de ser dado provimento ao agravo de petição do exequente para afastá-la, com remessa dos autos à origem para prosseguimento da execução, conforme se entender de direito. (Processo nº: 0001407-26.2014.5.03.0104 – Órgão Julgador: Sexta Turma – Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça – DEJT: 17/03/2021)

Logo, diante das peculiaridades destacadas, faz-se necessário avaliar caso a caso, a fim de que não seja declarada a prescrição equivocadamente, prejudicando a parte que reivindica os seus créditos trabalhistas, considerando os períodos supracitados acima, em que os prazos ficaram suspensos.

Cristina Ottoni

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