Entenda a Lei de compensação para os profissionais de Saúde

No último mês de março, foi decretada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei 14.128, que prevê o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. No presente texto, pretende-se analisar os principais aspectos da forma, passando por suas noções gerais, por quais são trabalhadores aptos a receberem a indenização, pelas hipóteses de incapacidade cabíveis, pelas prestações envolvidas na compensação e, por fim, por sua natureza indenizatória.

Inicialmente, a proposta trazida pela norma havia sido integralmente vetada pelo governo, que alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no último março. A Lei passou a vigorar na data de sua publicação, em 26 de março de 2021.

A indenização em questão se pauta na mesma lógica aplicada em outros casos já previstos no Direito brasileiro, como os benefícios destinados aos indivíduos contaminados por Césio 137 as pensões direcionadas às vítimas da Síndrome de Talidomida. A concessão do pagamento previsto se enquadra no âmbito das políticas públicas de assistência social, regidas pelo art. 203 da Constituição Federal. Assim, é possível inferir que tem por objetivos fins como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Destaca-se que, para além do disposto na Lei, ainda não foram divulgadas as especificações dos requisitos para concessão da compensação financeira, de modo que está pendente o esclarecimento, pelo órgão competente, de quando e como devem ser realizados os pedidos.

Há de se ressaltar que a compensação financeira prevista pela Lei n˚ 14.128, de 2021 será paga pela União àqueles trabalhadores e profissionais da área que atuaram no enfrentamento da pandemia durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional. Se enquadram na categoria profissionais de nível superior, técnico ou auxiliar responsáveis pelo atendimento direto a pacientes de Covid-19, agentes comunitários que tenham feito visitas domiciliares durante a pandemia, além dos profissionais que operacionalizam o atendimento, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ao prestar serviço de apoio presencial nos estabelecimentos do setor.

A previsão normativa de indenização se direciona aos profissionais incapacitados permanentemente para o trabalho, e nesse sentido, as hipóteses de incapacidade aplicáveis para recebimento da compensação financeira estão dispostas no art 2˚ da Lei. Conforme o disposto na norma, a Covid-19 é presumida como como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito. Essa regra se aplica para os casos em que houver diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. Ressalta-se que a presença de comorbidades, como diabetes e doenças respiratórias e cardíacas, não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. Ainda, no caso de óbito do trabalhador, a compensação deverá ser paga ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários.

Além do exposto, a comprovação da adequação aos requisitos da Lei depende de avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. É provável que ocorra intensa judicialização no que tange à comprovação da incapacidade laboral, assim como ocorre no âmbito do Direito Previdenciário. É importante esclarecer que a indenização será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional ou anterior à data de publicação da Lei, desde que a infecção tenha ocorrido durante o período de Emergência.

A respeito do valor da indenização, salienta-se que a prestação em valor fixo será de 50 mil reais, devendo ser paga ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado ou, em caso de óbito, devida ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários. A prestação de valor variável, por sua vez, deve ser paga a cada um dos dependentes menores de 21 anos (ou 24 anos se cursando curso superior) do trabalhador falecido. Essa determinação das idades que configuram a figura dos dependentes remonta parâmetros já eliminados da legislação previdenciária, inclusive no âmbito jurisprudencial.

Diante disso, o valor a ser pago dependerá da idade dos dependentes aptos a receberem indenização, devendo ser pago 10 mil reais por ano que faltar para cada um deles atingir a idade limite. A contagem desse prazo se inicia na data do óbito do profissional. Ressalta-se que os dependentes com deficiência, independentemente da idade, receberão indenização no valor resultante da multiplicação da quantia de 10 mil reais pelo número mínimo de 5 anos. É importante lembrar também que, no caso de óbito, será agregado também o valor relativo às despesas de funeral.

Por fim, deve-se destacar que o 5˚ artigo da Lei dispõe que a compensação financeira possui natureza indenizatória, ou seja, não configura remuneração e nem benefício previdenciário. Como consequência, a parcela paga não configura base de cálculo para incidência dos tributos que costumam ser exigidos sobre salários, como o Imposto sobre a Renda e as contribuições previdenciárias.

Embora não mencionado em lei e ainda sem precedentes que demonstrem sua aplicabilidade prática, o entendimento de muitos juristas é de que o FGTS também não incidirá sobre os valores da compensação financeira, já que não se trata de salário, mas de verba de cunho indenizatório. Sua natureza indenizatória permite a cumulação da compensação financeira com eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais. O mesmo acontece com outras pensões especiais existentes, como aquela direcionada às vítimas da Síndrome de Talidomida.

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