Reforma da Previdência em Minas Gerais avança na Assembleia Legislativa

Na sexta-feira (04/09/2020), a Assembleia Legislativa aprovou a Reforma da Previdência de Minas Gerais. A Proposta de Emenda à Constituição 55/2020, primeira parte da reforma, teve 52 votos a favor e 21 contra. A outra parte, o Projeto de Lei Complementar 46/2020, foi aprovada na mesma sessão.

Agora, a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020 vão para a sanção do governador Romeu Zema.

O texto aprovado estabelece, entre outras questões, o aumento da idade mínima para aposentadoria, aumentando de 55 para 62 anos de idade para as mulheres, e de 60 para 65 para os homens. Vale lembrar que essa alteração só vale para os servidores que ingressarem nos quadros da Administração Pública depois da sanção do projeto.

Para os atuais servidores, existem diferenças regras de transição, que se aplicam conforme o servidor tenha entrado antes ou depois de 31 de dezembro de 2003. Aqueles que ingressaram no serviço público antes desta data, poderão se aposentar com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Para os que ingressaram depois de 2003, o requisito mínimo de idade continua o mesmo, mas o valor do benefício será calculado com base em regra específica.

Além disso, o servidor que já integra a Administração Pública, depois de cumprir os requisitos de idade, poderá optar por uma regra de transição de soma de pontos à idade e ao tempo de contribuição, ou a regra de transição em que o servidor cumpre o “pedágio”, que é um período adicional de contribuição a 50% do tempo de contribuição remanescente para o servidor se aposentar, nos termos das regras atuais.

Se aprovada, a emenda também irá alterar a forma das contribuições. No lugar da atual alíquota fixa de 11%, serão estipuladas contribuições previdenciárias progressivas, de 12% a 16%, a depender dos vencimentos percebidos pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.

O texto aprovado não é o mesmo do texto proposto originalmente. As substituições criaram regras de aposentadoria distintas para os servidores das áreas de segurança pública e educação.

Ademais, a contribuição extraordinária também não passou pela Assembleia mineira. A ideia do governo era de que, sempre que o Minas Gerais estivesse passando por um déficit previdenciário, seriam autorizadas cobranças de contribuições previdenciárias extraordinárias. Estas contribuições seriam instituídas por lei específica, e, também, iriam vigorar por tempo determinado, enquanto, paralelamente, deveriam ser tomadas outras medidas para resolver a questão deficitária.

Dúvidas na Reforma da Previdência em Minas Gerais? A Muzzi e Advogados Associados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

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