Servidor público que perde cargo por lei inconstitucional ainda tem direito a FGTS

O direito ao recebimento de valores a título de FGTS é devido, mesmo quando o servidor for surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade da efetivação em seu cargo público.

Dessa maneira, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proveu recurso especial para garantir o depósito de FGTS aos servidores efetivos do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007.

A Lei Complementar 100/2007 empregou quase 100 mil servidores públicos, sendo que cerca de 80 mil cargos públicos foram preenchidos sem concurso público para tanto.  O STF julgou a referida LC parcialmente inconstitucional, por meio da ADI 4.876/2014. Entretanto, aquela Corte optou por modular os efeitos da decisão e permitir que a decisão repercutisse apenas doze meses após o julgado para os cargos para os quais não houvesse concurso público em andamento ou prazo de validade de concurso. A modulação de efeitos se deu para garantir a continuidade do serviço público essencial aos mineiros.

Além disso, o STF optou por resguardar os direitos dos servidores que foram empregados nos termos da LC 100/2007 e já haviam se aposentado.

No julgamento do recurso especial, o relator, ministro Gurgel de Faria afirmou que, apesar da modulação de efeitos, o efeito da declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da Lei Complementar em comento, tornando nulo o provimento de cargo efetivo e, em consequência, o vínculo com o Estado de Minas Gerais.

O relator ainda observou que o Supremo Tribunal Federal garantiu aos empregados públicos que foram admitidos sem concurso público o direito ao recebimento de FGTS, declarando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

Nestes termos, afirmou: “o fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado entre as partes”.

Destacou a irrelevância do regime estatuário a que o servidor foi submetido, ressaltando a importância da declaração de nulidade da efetivação para os quadros do Estado mineiro, já que não foi observado o art. 37, II, da CF/1988, o que viabiliza a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

O voto do relator, que dava provimento ao Recurso Especial, determinando o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do ex-servidor, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado, foi seguido de forma unânime pela 1ª Seção.

Finalmente, a tese firmada foi a seguinte:

“Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.” Entretanto, é necessário se ater ao prazo prescricional de 05 anos para pleitear os depósitos de FGTS não pagos a tempo e a modo.

André Guerra

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