A discussão sobre redução de jornada e remuneração dos servidores públicos

O coronavírus tem causado um forte impacto na vida dos brasileiros. Em razão da pandemia mundial, empresas foram fechadas ou tiveram suas atividades reduzidas, contratos foram suspensos e a aglomeração de pessoas foi proibida ou mitigada. Até o momento, não se pode dizer ao certo por quanto tempo será necessário manter os esforços de isolamento social para evitar um colapso no sistema de saúde do país. Diante desse cenário, surge o questionamento sobre quais seriam as repercussões da crise no funcionalismo público, principalmente no que tange à redução de jornada e salários com o intuito de aumentar o caixa dos governos.

A Constituição Federal, no inciso XXXVI do seu artigo 5º dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido” e no inciso XV do seu artigo 37 traz que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.

A irredutibilidade constitucionalmente prevista, a princípio, só seria excepcionável pelas limitações relativas ao teto da remuneração (art. 37, inciso XI).

A princípio, não haveria espaço, dentro do atual ordenamento jurídico, para se discutir a redução da jornada e, proporcionalmente, da remuneração do servidor público. O que não significa dizer que a Constituição não preveja medidas até mais gravosas ao funcionalismo público do que essas. É o que ocorre no §4º do artigo 169, quando se permite a exoneração do servidor público quando a despesa total com pessoal exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida da União e 60% da receita líquida dos estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 23, § 2º, já prevê a faculdade de se reduzir temporariamente a jornada de trabalho do servidor público com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

Ocorre que a previsão contida no § 2º do referido artigo 23 já teve sua constitucionalidade submetida ao julgamento Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, na ADI 2238, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, o relator considerou a medida constitucional e foi acompanhado pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Seis ministros, no entanto, votaram contra a permissão de redução salarial: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia.

Já há, portanto, maioria para considerar inconstitucional a previsão de cortes de jornadas e salários de servidores.

Contudo, as transformações trazidas pelo coronavírus podem alterar as perspectivas dos ministros no julgamento e, diante do cenário atual, a redução de jornada pode ter efeitos menos nocivos do que a possibilidade de exoneração por excesso de despesas prevista no art. 169, § 4º, da Constituição.

A expectativa é de que o julgamento da ADI 2238 volte à pauta ainda esse ano.

A Muzzi e Advogados Associados está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários sobre o assunto.

Paula Diniz e Allan Gilber Martins

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