Coronavírus e redução salarial dos servidores públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 planeja instituir o chamado “orçamento de guerra” para o combate da COVID-19, criando um regime fiscal, financeiro e de contratações excepcionais para o governo federal. Entretanto, em razão destes regimes extraordinários, o servidor público pode sofrer redução em seus ganhos mensais?

A resposta é sim. Entretanto, há que se considerar que os vencimentos não podem ser reduzidos. Tal entendimento contém respaldo no art. 37, XV, da Constituição da República, que prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Portanto, as verbas que podem ser cortadas são aquelas chamadas de indenizatórias: auxílios, adicionais, gratificações e bônus.

Ainda, foram propostas as emendas 04 e 05 à PEC, que previa a possibilidade da redução salarial dos servidores públicos de forma escalonada, em até 50%. Mas tais alterações foram sumariamente rejeitadas pela Mesa da Câmara dos Deputados, em consonância com o texto constitucional.

Neste trilhar, o Governo Federal, por meio das Instruções Normativas 27 e 28 de 2020 editadas pelo Ministério da Economia, adotou a posição de suspender o pagamento do auxílio-transporte, adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio X para os servidores e empregados públicos federais que estiverem exercendo suas atividades profissionais remotamente (home office/teletrabalho).

A mesma instrução normativa também suspendeu o pagamento do adicional noturno, ressalvados os casos em que restar comprovada a prestação do serviço noturno durante o período de 22hs às 05hs, desde que autorizada pela chefia imediata.

Vale ressaltar que estas medidas não são elencadas na PEC 10/2020.

O Poder Legislativo federal também considera a redução dos vencimentos percebidos pelos próprios parlamentares. Exemplo disso é o Projeto de Decreto Legislativo 121/2020, que prevê um corte de até 20% nos pagamentos mensais destinados aos deputados federais e senadores, ou o Projeto de Lei 1.144/2020 do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Este último, entretanto, pleiteia a diminuição dos vencimentos das outras áreas do setor público.

Por outro lado, há que se atentar que os governos estaduais e municipais também podem suspender ou reduzir as verbas indenizatórias. O governo do estado de São Paulo já anunciou a suspensão da antecipação do pagamento do 13° salário e do terço de férias remuneradas dos servidores públicos. Também foram cortadas as gratificações por resultados.

Em Minas Gerais, não há sinais de cortes nos vencimentos ou nos adicionais recebidos pelos servidores, tanto na esfera estadual como em âmbito municipal. Também não são consideradas, até o momento, demissões de cargos comissionados.

Também devemos ponderar que o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal discutem a possibilidade de congelamento dos vencimentos dos servidores públicos por dois ou três anos. O secretário de política econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, que participou de um webinar no Jota, entende ser aceitável o congelamento salarial dos servidores que recebem mais de R$ 20 mil reais. Por sua vez, o ministro Paulo Guedes, alega que o congelamento deve atingir o setor público como forma de manter o poder de compra do servidor, mas ter um impacto positivo nas contas do governo a longo prazo, como alternativa à impossibilidade da redução nos vencimentos dos agentes públicos, conforme noticiou o G1. Embora não haja uma discussão formal destas questões, acredita-se que uma proposta pode ser enviada à Câmara dos Deputados ainda durante a situação de emergência causada pelo coronavírus.

Por fim, digno de nota que todas as medidas citadas acima dizem respeito a todas as áreas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, exceto as consideradas essenciais, como saúde e segurança pública.

Diante disso, entende-se pela impossibilidade da redução no vencimento dos servidores públicos, sendo cabível, apenas, a redução total ou parcial das verbas indenizatórias.

Caso algum servidor público tenha dúvida a respeito do tema, a Muzzi e Advogados Associados se prontifica a atendê-lo para prestar as orientações pertinentes.

Bruna Souza da Silva

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