STJ fixa teses sobre temas afetos à construção civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta 4ª-Feira, dia 08 de maio, em sede de recursos repetitivos, dois importantes temas atinentes à construção civil.

O Tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.42) desafiava definição quanto à “possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”.

O Tema 971 (REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485), por sua vez, submetia a julgamento a questão “acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.

Os quatro recursos especiais estavam afetados desde 03 de maio de 2017.

Em ambos os casos houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos.

O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

No que toca ao Tema 970 o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade da cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, sob a seguinte ementa:

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da                                          obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação                                  com lucros cessantes.

O ministro Relator aduziu que:

Havendo a cláusula penal no sentido de pré-fixar em patamar razoável a indenização, não cabe a                              cumulação com lucros cessantes posterior.

[…]

Pode a parte interessada desprezar a cláusula penal e ingressar com ação de lucros cessantes.

O voto do Relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro que, por maioria, fixaram a tese acima transcrita.

A ministra Nancy Andrighi inaugurou a divergência, admitindo a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, sob a justificativa de que a cláusula penal moratória se limita a punir o retardo ou a imperfeição da satisfação da obrigação e não pré-fixa perdas e danos. O ministro Marco Buzzi acompanhou a ministra na divergência.

Em relação ao Tema 971 o Superior Tribunal de Justiça definiu que caso o contrato só preveja cláusula penal na hipótese de inadimplemento do promitente comprador a mesma multa deverá considerada em desfavor do promitente vendedor (construtora) quando este der causa ao atraso ou ao inadimplemento total da obrigação.

Segundo o Relator, a previsão de aplicação de penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor é prática abusiva.

A decisão é desfavorável às construtoras e embora se tenha adiado a fixação do enunciado do Tema 971 para próxima sessão de julgamento, no dia 22 de maio, os votos divergentes da ministra Isabel Gallotti e do ministro Antonio Carlos Ferreira, que a acompanhou, ficaram vencidos.

Em que pese a Segunda Seção, ao examinar questão de ordem suscitada pelo ministro Luis Felipe Salmão, já tenha decidido pela inaplicabilidade da Lei do Distrato no julgamento dos dois temas repetitivos, a decisão do Tema 971 alerta para um possível entendimento do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução contratual por inadimplência da incorporadora, prevista no art. 43, §1º da Lei 13.786/2018.

Isso porque, ao contrário da multa no caso de descumprimento por parte do promitente comprador, a multa na hipótese de inadimplemento da incorporadora não tem seus parâmetros fixados na nova lei. E, caso as penalidades impostas a cada uma das partes destoe, o argumento do reestabelecimento do equilíbrio contratual poderá ser novamente utilizado pelo Poder Judiciário para inverter as cláusulas penais impostas pelo contrato.

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-decide-que-lei-de-2018-n%C3%A3o-ser%C3%A1-aplicada-na-solu%C3%A7%C3%A3o-de-repetitivos-sobre-atraso-na-entrega-de-im%C3%B3vel

http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1498484

http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1614721

Quer receber mais conteúdos como esse gratuitamente?

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por e-mail.

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.

WhatsApp chat