Tribunal de Justiça de São Paulo determina a compensação de débito de ICMS com precatório

O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o direito de que empresa compense o débito de ICMS com precatório vencido e não pago pela fazenda estadual.
De acordo com o relator da decisão proferida no processo judicial de nº 1039669-94.2016.8.26.0224, a compensação seria possível em razão do disposto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil e no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional, bem como no §2º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo esse cuja aplicabilidade não dependeria de regulamentação.
Em sua decisão, o magistrado afirma que “é possível a compensação constitucional dos precatórios vencidos com débitos tributários, independentemente de lei regulamentadora, uma vez que o § 2º, do art. 78, do ADCT, é norma constitucional de eficácia plena”.
Assim, a decisão consolida importante entendimento quanto à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios, mesmo não havendo legislação específica que autorize esse procedimento – tal como ocorre no caso do estado de São Paulo.
Pedro Henrique Veiga Jardim
pedro.henrique@www.muzzi.adv.br

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